A Lei Geral de Proteção de Dados
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD Lei nº 13.709/2018), é a legislação que normatiza o tratamento dos dados pessoais por pessoa física ou jurídica de direito público ou privado do nosso país, seja em meio digital ou em meio físico, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais da liberdade, da privacidade, prezado pelo livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Dessa forma, ao proteger os dados pessoais de cada indivíduo se busca preservar sua vida privada, a intimidade, a honra e a sua imagem conforme preconiza o artigo 5º, inciso X da Constituição Federal brasileira.
Fundamentos Contitucionais da LGPD
- Estão expressamente estabelecidos na LGPD os seguintes fundamentos:
- I - o respeito à privacidade;
- II - a autodeterminação informativa;
- III - a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião política
- IV - a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem;
- VI - a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor; e
- VII - os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais.
- A LGPD está dividida em 10 capítulos e 65 artigos.
O que são dados pessoais?
Dados pessoais são definidos como todos os dados relacionados a uma pessoa natural (pessoa viva) identificada ou identificável, ou seja, são todos os tipos de dados capazes de identificar de forma direta ou indireta uma pessoa física. Assim, a LGPD protege não só a informação que identifica uma pessoa natural, como também aquela que, cruzada com outras, permite a identificação da pessoa natural.
O que são dados pessoais sensíveis?
Dados pessoais sensíveis, que são dados pessoais sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de Dados pessoais sensíveis são classificados como aqueles que podem trazer um risco ou grave dano a uma pessoa. São definidos pela lei, como aqueles que revelam à origem racial ou étnica, a convicção religiosa, a opinião política, a filiação a um sindicato ou a uma organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual e os de origem genética ou biométrica.
*Atualmente estamos em processo de adequação a LGPD, através da consultoria da plataforma ANOREG+ (https://www.anoreg.org.br/site/anoregmais/)
Fonte: lgpd.tjrn.jus.br/