AVERBAÇÕES DO REGISTRO CIVIL
(A) Averbações:
- É o ato de anotar um fato jurídico que modifica ou cancela o conteúdo de um registro.
Valor - R$ 177,70 (Incluso Certidão).
RETIFICAÇÕES DO REGISTRO CIVIL
(A) Retificações:
- O procedimento administrativo realizado diretamente perante o Oficial de Registro Civil, célere e simplificado.
A parte providenciará requerimento juntando os documentos comprobatórios do erro ou pedido ou ainda poderá solicitar tal pedido por meio de advogado constituído.
O oficial procederá a retificação se os documentos estiverem em conformidade com o requerimento apresentado, e o fato for devidamente comprovado, na forma da Lei.
Todos os demais casos deverão ser processados por meio de uma ação judicial.
-Valores:
Pedido (Requerimento): R$104,34.
Averbação da Retificação: R$ 179,46 (Incluso Certidão).
Lei 6.015/73, Art.
56.: A pessoa registrada poderá, após ter atingido a maioridade civil, requerer
pessoalmente e imotivadamente a alteração de seu prenome, independentemente de
decisão judicial, e a alteração será averbada e publicada em meio
eletrônico.
§ 1º A alteração imotivada de prenome poderá
ser feita na via extrajudicial apenas 1 (uma) vez, e sua desconstituição
dependerá de sentença judicial.
§ 2º A averbação de alteração de prenome
conterá, obrigatoriamente, o prenome anterior, os números de documento de
identidade, de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, de passaporte e de título de eleitor do
registrado, dados esses que deverão constar expressamente de todas as certidões
solicitadas
§ 3º Finalizado o
procedimento de alteração no assento, o ofício de registro civil de pessoas
naturais no qual se processou a alteração, a expensas do requerente, comunicará
o ato oficialmente aos órgãos expedidores do documento de identidade, do CPF e
do passaporte, bem como ao Tribunal Superior Eleitoral, preferencialmente por
meio eletrônico.
- A pessoa requerente deverá apresentar ao ofício do RCPN, no ato do requerimento, os seguintes documentos:
I – certidão de nascimento atualizada;
II – certidão de casamento atualizada,
se for o caso;
III – cópia do registro geral de
identidade (RG);
IV – cópia da identificação civil
nacional (ICN), se for o caso;
V – cópia do passaporte brasileiro, se
for o caso;
VI – cópia do cadastro de pessoa
física (CPF) no Ministério da Fazenda;
VII – cópia do título de eleitor;
IX – cópia de carteira de identidade
social, se for o caso;
X – comprovante de endereço;
XI – certidão do distribuidor cível do
local de residência dos últimos cinco anos (estadual/federal);
XII – certidão do distribuidor
criminal do local de residência dos últimos cinco anos (estadual/federal);
XIII – certidão de execução criminal
do local de residência dos últimos cinco anos (estadual/federal);
XIV – certidão dos tabelionatos de
protestos do local de residência dos últimos cinco anos;
XV – certidão da Justiça Eleitoral do
local de residência dos últimos cinco anos;
XVI – certidão da Justiça do Trabalho
do local de residência dos últimos cinco anos;
XVII – certidão da Justiça Militar, se
for o caso.
-Valores:
Pedido (Requerimento): R$104,34.
Averbação da Retificação: R$ 179,46 (Incluso Certidão).
(Atenção: Despesas de envio com comunicação via correios aos órgãos: ITEP, TRE, RECEITA FEDERAL e POLICIA FEDERAL: R$ 19,05 para cada órgão, por conta do requerente).
- Provimento nº 149/2023 do CNJ - Conselho Nacional de Justiça.
- A pessoa requerente deverá apresentar ao ofício do RCPN, no ato do requerimento, os seguintes documentos:
I — certidão de nascimento atualizada;
II — certidão de casamento atualizada, se for o caso;
III — cópia do registro geral de identidade (RG);
IV — cópia da identificação civil nacional (ICN), se for o caso;
V — cópia do passaporte brasileiro, se for o caso;
VI — cópia do Cadastro de Pessoa Física (CPF) no Ministério da Fazenda;
VII — cópia do título de eleitor;
VIII — cópia de carteira de identidade social, se for o caso;
IX — comprovante de endereço;
X — certidão do distribuidor cível do local de residência dos últimos cinco anos (estadual/federal);
XI — certidão do distribuidor criminal do local de residência dos últimos cinco anos (estadual/federal);
XII — certidão de execução criminal do local de residência dos últimos cinco anos (estadual/federal);
XIII — certidão dos tabelionatos de protestos do local de residência dos últimos cinco anos;
XIV — certidão da Justiça Eleitoral do local de residência dos últimos cinco anos;
XV — certidão da Justiça do Trabalho do local de residência dos últimos cinco anos;
XVI — certidão da Justiça Militar, se for o caso.
Pedido (Requerimento): R$104,34.
Averbação da Retificação: R$ 179,46 (Incluso Certidão).
(Atenção: Despesas de envio com comunicação via correios aos órgãos: ITEP, TRE, RECEITA FEDERAL e POLICIA FEDERAL: R$ 19,05 para cada órgão, por conta do requerente).
Dúvidas e maiores Informações? Favor ligar: Tel.:3214-6810.